Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Fundação Professor Elpídio Barbosa, com sede e foro à Rua Comandante José Ricardo Nunes, s/n.º, em Capoeiras – Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens concedidos pela legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.