LEI Nº 6.449, de 29 de outubro de 1984

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Neuto de Conto

Natureza: PL 112/84

DO: 12.580 de 31/10/84

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, a Associação Migueloestina de Professores – ASMOP, com sede e foro na cidade de São Miguel do Oeste.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos a vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de outubro de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado