LEI Nº 6.451, de 06 de novembro de 1984

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Vasco Furlan

Natureza: PL 115/84

DO: 12.584 de 07/11/84

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, o Centro de Integração Cultural Comercial Afro-Brasileiro, com sede e foro na cidade e comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos a vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 06 de novembro de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado