LEI Nº 6.461, de 23 de novembro de 1984
Procedência: Governamental
Natureza: PL 134/84
DO: 12.594 de 23/11/84
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Prorroga prazo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo previsto no § 1º, do artigo 2º da Lei n. 6.398, de 13 de julho de 1984, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 15 de setembro de 1984.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de novembro de 1984
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado