LEI Nº 6.470, de 30 de novembro de 1984

Procedência: Governamental

Natureza: PL 174/84

DO: 12.602 de 05/12/84

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo, destinadas à rolagem e/ou resgate de dívidas externas vencidas e vincendas nos exercícios de 1983 e 1984.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito externo de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares) ou o seu equivalente em outra moeda, cujo produto será destina à rolagem e/ou resgate de dívidas externas vencidas e vincendas nos exercícios de 1983 e 1984.

Art. 2º As operações de empréstimo a que se refere a presente Lei, obedecerão as formalidades da legislação vigente e à orientação normativa contida nas disposições do Decreto Federal n. 74.157, de 6 de junho de 1974, e alterações contidas nos Decretos Federais nºs 84.128, de 29 de outubro de 1979 e 85.471, de 10 de dezembro de 1980, e deverão ser contratadas mediante aval da União, na forma estabelecida no Decreto-lei n. 1.558, de 17 de junho de 1977, que alterou a redação do artigo 4º e seu parágrafo, do Decreto-Lei n. 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

Art. 3º O Poder Executivo poderá dar, em garantia do empréstimo a contrair, além do aval do Tesouro do Estado, da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC ou do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC, o produto da arrecadação de quaisquer receitas do Orçamento Geral do Estado, inclusive quotas – partes de fundos federais, assim como valores e ações do patrimônio mobiliário do Estado.

Art. 4º Os Orçamentos do Estado para os próximos exercícios contarão dotações próprias para atender ao pagamento das amortizações e encargos financeiros do empréstimo de que trata a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 30 de novembro de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado