Art. 1º Os artigos 11, 14, 31, 33, 35 e 36 da Lei n. 6.032, de 17 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 11. Só ocorrerá a alteração do local de trabalho e carga horária por mútuo consentimento.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a alteração do local de trabalho por extinção do estabelecimento, do curso, de classes, da disciplina ou área de ensino em que trabalhar o servidor e, ainda, por alteração de matrícula que importe em diminuição de carga horária.

Art. 14. Salário é a retribuição pecuniária devida ao servidor admitido nos termos desta Lei.

§ 1º O salário do servidor admitido sob o regime, não poderá ser superior ao vencimento atribuído ao cargo correspondente do Grupo Docente, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

§ 2º A fixação do salário obedecerá às áreas de atuação, habilitação profissional e carga horária semanal, conforme Tabela Única, parte integrante desta Lei.

Art. 31. Dar-se-á a dispensa:

I – a pedido do servidor;

II – com a nomeação para cargo de provimento efetivo da carreira do magistério;

III – a título de penalidade;

IV – quando a vaga for ocupada por professor efetivo, em decorrência de concurso de remoção, acesso ou ingresso; e

V – nos demais casos previstos em Lei.

§ 1º Será ainda dispensado o ocupante de vaga excedente inabilitado quando, em conseqüência do processo seletivo de que trata o artigo 5º desta Lei, sua vaga for ocupada por professor com habilitação.

§ 2º A contar do pedido de dispensa, o servidor, se necessário, deve permanecer em exercício pelo período mínimo de 15 dias, sob pena da mesma transformar-se em falta funcional,

Art. 33. Ressalvados os casos dos itens I e III, do artigo 31, desta Lei, o professor ocupante de vaga excedente não será dispensado no curso do ano letivo.

Art. 35. Estende-se ao servidor regido por esta Lei as disposições do Estatuto do Magistério Público Estadual referentes:

I – á concessão de título de distinção e ato de louvor;

II – aos deveres, responsabilidade e regime disciplinar; e

III – ao instituto da aposentadoria, acrescido do disposto no § 4º do art. 24 desta Lei.

Art. 36. O tempo de serviço prestado pelo servidor, na qualidade de designado ou substituto, sob o regime anterior, bem como o prestado nos termos desta Lei, será considerado como título para o ingresso no Magistério e computado para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Será computado, ainda, para efeito de aposentadoria o tempo de serviço prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e suas Autarquias e o tempo de serviço prestado, nos termos da legislação própria”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.