Art. 1º Fica estendida ao Secretário do Tribunal de Justiça a gratificação de representação prevista na Lei n. 6.194, de 8 de dezembro de 1982, no valor de 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento-base.

Art. 2º Fica trasladado e incorporado ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, 1 (um) cargo da categoria funcional de Arquiteto, nível ANS-5-A, com o respectivo ocupante, oriundo do Quadro de Pessoal Permanente do Departamento Autônomo de Edificações.

Parágrafo único. A adequação do cargo transferido, nos termos deste artigo, ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.