Art. 1º O vencimento e a gratificação de representação dos membros da Magistratura, dos Membros dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado e dos Advogados do Juízo de Menores e da Justiça Militar são reajustados, observados os critérios abaixo enumerados:

I - até Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) pelo percentual de 90% (noventa por cento);

II - acima de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) pelo mesmo percentual do item anterior até este limite, e, no que exceder, pelo percentual de 85% (oitenta e cinco por cento).

Art. 2º O valor do salário-família é fixado em Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1985.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.