Art. 1º O § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1984 passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º A transformação do 5º e 6º qüinqüênios para a nova sistemática ocorrerá no reajuste semestral de abril de 1985 e a do 7º qüinqüênio no reajuste seguinte."

Art. 2º - Para efeitos da Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1984, computar-se-á o tempo de exercício de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

Art. 3º As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.