LEI Nº 6.526, de 08 de junho de 1985
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Gentil Archer
Natureza: PL 35/85
DO: 12.726 de 11/06/85
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Estudantes Universitários de Gaspar com sede e foro na cidade e comarca de Gaspar.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de junho de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado