Art. 1º Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981 no que se refere à categoria funcional de Assistente Social, do Grupo: Atividades de Nível Superior, código PJ-ANS, na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os atuais ocupantes da categoria funcional de Assistente Social, serão enquadrados nas Classes criadas pelo artigo anterior, de acordo com a seguinte ordem de precedência:

I - o de maior tempo de serviço na categoria;

II - o de maior tempo de serviço no Poder Judiciário;

III - o de maior tempo de serviço no Estado.

Art. 3º Os cargos da categoria funcional de Assistente Social passam a ter sua própria escala de vencimentos, de acordo com os Anexos II e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 4º O enquadramento dos atuais ocupantes será efetuado por apostilamento nos títulos nomeação, gerando direitos após a publicação dos mesmos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.