Art. 1º Fica concedida pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, a Lorena Nunes Frederico, Gloria Aparecida Frederico, Maria do Carmo Frederico, Salete Frederico, Terezinha Frederico, Marlene Frederico e Elizete Frederico, residentes em Tubarão.

Art. 2º O presente benefício extinguir-se-á com o falecimento da última beneficiária.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação própria do orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.