Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos I e VII, da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, três cargos de Diretor de Diretoria, nível TC-DASU-4, três cargos de Diretor Geral, um cargo de Supervisor e um cargo de Assessor Especial, nível TC-DASU-5.

Parágrafo único. Aos níveis de vencimentos de cargos de provimento em comissão, mencionados no “caput” deste artigo, correspondem os valores básicos do Anexo I da Lei nº 6.425 de 15 de outubro de 1984.

Art. 2º O limite de que trata o artigo 7º da Lei nº 6.220, de 10 de fevereiro de 1983, assegurada, no mínimo, uma cota a todos os servidores que preencham os requisitos de assiduidade, corresponde respectivamente:

I - para os ocupantes das Categorias Funcionais ANS - Atividade de Nível Superior à Classe “A “ da Categoria Funcional de Técnico em Atividades Complementares;

II - para os ocupantes das Categorias Funcionais ANM - Atividade de Nível Médio à Classe “D “ da Categoria Funcional de Técnico de Apoio Administrativo;

III - para os ocupantes das Categorias Funcionais SAL - Serviços Auxiliares e TOS - Transporte Oficial e Serviços Gerais à Classe “D” da Categoria de Agente de Serviços Especiais.

Art. 3º Fica extinto um cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral, Código TC-DASU-3, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior.

Art. 4º O artigo 9º da Lei nº 6.220, de 10 de fevereiro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º Aplicam-se aos servidores do Tribunal de Contas as disposições dos artigos 24,25 e 26 da Lei nº 6.191, de 08 de dezembro de 1982”.

Art. 5º As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.