LEI Nº 6.550, de 21 de junho de 1985

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Edison Andrino

Natureza: PL 182/84

DO: 12.738 de 27/06/85

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Sociedade Pequenos Pescadores e Rendeiras da Barra da Lagoa, com sede na localidade de Barra da Lagoa e foro na cidade de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de junho de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado