Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário Dona Ema Sevei, com sede na cidade e município de Correia Pinto, foro e comarca de Lages.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.