LEI Nº 6.577, de 04 de julho de 1985

Procedência: Governamental

Natureza: PL 79/85

DO: 12.747 de 10/07/85

Regulamentação Decreto 26324-(10/07/85)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a alteração do item IV e do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.505, de 28 de novembro de 1978 que dispõe sobre a remuneração de servidores da Secretaria da Educação, nos casos que especifica, e altera o Estatuto do Magistério Público.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item IV e o parágrafo único de artigo 2º da Lei nº 5.505, de 28 de novembro de 1978, passam a Ter a seguinte redação;

“Art.2º ........................................................

I-.................................................................

II- ...............................................................

III-...............................................................

IV – Quando os estabelecimentos mantenham o ensino de 1º grau, de 1ª a 4ª série, com exceção de escolas isoladas, serão administrados por responsáveis pela Direção, designados entre membros do magistério, integrantes do Grupo Docente ou ocupantes de cargo da categoria funcional de Administrador Escolar I e II.

Parágrafo único. Nos estabelecimentos da rede estadual, com exceção de escolas reunidas e isolada, poderão ser designados membros do Magistério, integrantes do Grupo Docente ou ocupantes de cargo da categoria funcional de Administrador Escolar I e II, para a Função de Auxiliar de Diretor, observados os critérios estabelecidos em Regulamento”.

Art. 2º O regime de trabalho do Auxiliar de Diretor e do responsável pela Direção poderá ser de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, de acordo com as necessidades do estabelecimento de ensino e com o interesse da Administração Pública.

Parágrafo único. Os membros do magistério que tiverem sua carga horária alterada em decorrência de designação para o exercício da função de auxiliar de direção retornarão, automaticamente e independentemente de pedido, ao regime de trabalho anterior, quando dispensados da função.