Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Esporte Clube Beneficente Jacutinga, com sede na localidade de Jacutinga, Distrito de Iratí, Município de Quilombo e foro na comarca de Xaxim.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.