LEI Nº 6.594, de 27 de agosto de 1985

Procedência: Governamental

Natureza: PL 91/85

DO: 12.781 de 28/08/85

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre as infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, com as alterações da Lei nº 6.294, de 30 de novembro de 1983.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 15 e 74 § 2º, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 Remeter mercadorias sujeitas ao recolhimento do imposto por ocasião da saída, sem o comprovante do seu pagamento:

MULTA - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto.

.....................................................

Art.74...........................................

§1º.............................................. .

§ 2º Entende-se por mês em que o débito deveria ter sido pago:

I - o mês do vencimento do prazo normal para o pagamento quando se trate de:

a) imposto declarado ou apurado pelo contribuinte;

b) parcela de imposto devido por estimativa;

c) imposto espontaneamente denunciado pelo contribuinte, relativamente a fatos identificados na sua escrita;

II - o mês em que ocorreu o fato motivador da cobrança, nos demais caso”

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 70, o § 4º e o § 5º, e ao artigo 74 o § 3º, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, com redação da Lei nº 6.294, de 30 de novembro de 1983.

“Art.70-........................................

§1º- ..............................................

.....................................................

§ 4º Os créditos tributários objeto de parcelamento serão:

I - convertidos em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN;

II - liquidados com base no valor da Obrigação Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, vigorante no mês do pagamento de cada parcela.

§ 5º Na conversão de que trata o parágrafo anterior, se resultar fração, serão consideradas as quatro primeiras casas decimais, abandonando-se as restantes.

.....................................................

Art.74 .........................................

§1º-..............................................

§ 3º No caso de não poder ser determinado mês em que o imposto deveria ter sido pago, deverá ser adotado para efeitos de correção monetária;

I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação fiscal coincidir com o ano civil;

II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da Segunda metade do período, se aquele número for par.”

Art. 3º Todo aquele que, por qual quer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora das autoridades Fazendárias, fica sujeito à multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFR.