LEI Nº 6.596, de 27 de agosto de 1985
Procedência: Governamental
Natureza: PL 94/85
DO: 12.781 de 28/08/85
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera a Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, que reclassifica os cargos de provimento efetivo da Polícia Civil e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Categoria Funcional de Perito de Trânsito, integrante do Subgrupo: Atividades de Nível Médio, do Grupo: Polícia Civil, transformada na Categoria Funcional de Comissário de Polícia, do mesmo Subgrupo e Grupo, mantidas idênticas as classes, os níveis de vencimento e habilitação profissional.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes de cargos da Categoria Funcional transladados, mediante apostila, para a Categoria funcional de Comissário de Polícia, observado disposto neste artigo.
Art. 2º O número de cargos, por classe, da Categoria Funcional de Comissário de Polícia, do Subgrupo: Atividades de Nível Médio - ANM, do Grupo: Polícia Civil, passa a ser o constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de agosto de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
GRUPO: POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Subgrupo |
CLASSES |
TOTAL |
||||
A | B | C | D | E |
||
Atividades de Nível Médio Comissário de Polícia | 203 | 148 | 112 | 84 | 54 | 601 |