LEI Nº 6.598, de 27 de agosto de 1985

Procedência: Governamental

Natureza: PL 102/85

DO: 12.781 de 28/08/85

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o regime de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, no caso que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O regime de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto no Estatuto da Microempresa Catarinense não se aplica às firmas individuais e às pessoas jurídicas que realizem operações relativas à circulação interna ou interestadual e à pessoal jurídicas que realizem operações relativas à circulação interna ou interestadual e à exportação de produtos primários, em estado natural ou simplesmente beneficiados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas vendas diretamente a consumidor, realizadas no território do Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de agosto de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado