Art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da anulação parcial da Reserva de Contingência, código 3901.99999992.401-9000.00, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 267.520.451 (duzentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e um cruzeiros), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma das atividades abaixo discriminadas:

2100 SECRETARIA DA JUSTIÇA

2100 GABINETE DO SECRETÁRIO

Código 2101.02070202.484

Atividade Despesas de Exercícios Anteriores

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3190.0 Diversas Despesas de Custeio

3192.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores

1. TELESC - Telecomunicações de Santa Catarina

S.A. – 1983 .......................... Cr$ 185.083

2. VARIG - S.A. - Viação Aérea Rio Grandense

1983 .....................................Cr$ 750.132

3. Fundação Hospitalar de Santa Catarina - 1983. Cr$ 2.197.239

2300. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2301. GABINETE DO SECRETÁRIO

Código 2301.06070202.485

Atividade Despesas de Exercícios Anteriores

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3190.0 Diversas Despesas de Custeio

3192.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores

1. Telecomunicações de Santa Catarina S.A.

1982 ...................................Cr$ 1.140.000

2. Antônio Tomé de Souza (Central Diesel) - 1983 Cr$ 159.360

3.Fundação Hospitalar de Santa Catarina – 1983

/1984 ......................................Cr$ 15.084.724

4. Penitenciária de Florianópolis – 1983 ..............Cr$ 3.150.000

2700 ENCARGOS GERAIS DDO ESTADO

2701 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Código 2801.03070212.486

Atividade Despesas de Exercícios Anteriores

3000.0 Despesas Correntes

3100.0 Despesas de Custeio

3190.0 Diversas Despesas de Custeio

3192.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores

1. Arlindo Scheid – 1982 ......................................Cr$ 684

2. Carbonífera Próspera S.A. 1978/80 .................Cr$ 18.417

3.Centrais Elétricas de Santa Catarina de Santa Catarina S.A. –

CELES – 1982 .......................Cr$ 213.650.392

4. Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

- CASAN – 1982 ....................Cr$ 22.638.017

5. Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis – 1977/80 ...Cr$ 7.491

6. Cooperativa de Eletrificação Rural de Botuverá Ltda. – 1979..Cr$ 5.400

7. Cooperativa de Eletrificação Rural de Garopaba – 1981 .........Cr$ 78.450

8. Cooperativa de Eletrificação Rural de Paulo Lopes Ltda - 1980Cr$ 27.576

9. Cooperativa de Eletrificação Rural de São Miguel D’Oeste Ltda 1979/80-Cr$ 2.371

10. Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande Ltda. - 1980.Cr$ 10.057

11. Cooperativa de Eletrificação Rural Sul Catarinense Ltda. - 1979 ....Cr$ 38.791

12. Cooperativa de Eletrificação Rural do Vale de Chapecó Ltda. - 1979 Cr$ 6.644

13. Departamento Central de Compra - 1979/80. Cr$ 5.366.544

14. Empresas Força e Luiz João Cesa Ltda . - 1980 Cr$ 1.935

15. Força e Luz Nova Veneza S.A. - 1979 Cr$ 4.852

16. Empresa Força e Luz Urussanga - 1980 Cr$ 6.995

17. Hidrelétrica Xanxerê Ltda. - 1976/78 Cr$ 12.977

18. Imprensa Oficial do Estado - 1979 Cr$ 64.600

19. Miranda Zermiani - Canoinhas - 1979/80 Cr$ 2.910

20. Nilza Jocelina Jakubiak – 1983 Cr$ 294.700

21. Companhia de Processamento de Dados de Santa Catarina - PRODASC-1979 Cr$ 166.039

22. Reunidas Transportadora de Cargas S.A. – 1982 Cr$ 106.183

23. Ruberval Bonetti - Urussanga - 1979 - Cr$ 377

24. SAMAE - Araranguá - 1979 Cr$ 5.250

25. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Gaspar - 1976/79 Cr$ 9.569

26. SAMAE - Blumenau - 1980 Cr$ 49.079

27. Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC - 1982 Cr$ 2.277.613

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário