Art. 1º Fica instituído o nível 5, de classificação de cargos de provimento em comissão, integrante do Grupo: Direção e Assessoramento Superior PL-DASU, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, correspondente ao seguinte valor:

NÍVEL VENCIMENTO MENSAL

PL-DASU-5 Cr$ 4.832.758

Art. 2º Os atuais cargos em comissão do Grupo; Direção e Assessoramento Superior do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, de Secretário Particular da Presidência, fica classificado no nível PL-DASU-1; de Coordenador de Comunicação Social e de Chefe do Setor Médico-Social , ficam classificados no nível PL-DASU-2; os de Assessor de Relações Públicas, de Assessor de Imprensa, de Assessor de Planejamento e Orçamento e de Diretor, no nível PL-DASU-3; os de Assessor da Presidência e de Diretor de Departamento no nível PL-DASU-4; e o de Chefe de Gabinete da Presidência, no nível PL-DASU-5.

Art. 3º O limite de que trata o artigo 1º da Lei nº 1.096, de 1º de março de 1983, assegurada, no mínimo, uma cota a todos os servidores que preencham os requisitos de assiduidade, corresponde à classe “C” da Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo de Serviços Auxiliares.

Art. 4º A vantagem que trata o item XII, do artigo 174, da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, será incorporada aos proventos de aposentadoria após 3 (três) anos de percepção.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio da Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.