LEI Nº 6.609, de 09 de setembro de 1985
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Martinho Guizzo
Natureza: PL 82/85
DO: 12.790 de 10/09/85
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o CTG Porteira do Faxinal, com sede na localidade de Vila Rosa, na cidade de Praia Grande e foro na comarca de Sombrio.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de setembro de 1985
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado