LEI Nº 6.612, de 09 de setembro de 1985

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Salomão R. Júnior

Natureza: PL 87/85

DO: 12.791 de 11/09/85

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Consultores Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina – ACOJUR, com sede e foro na cidade e comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de setembro de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado