Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), com sede e foro no município e comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.