Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o C.T.G. Mate Amargo, com sede e foro na localidade Vila Meneghetti, na cidade de Coronel Freitas, comarca de Chapecó.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.