Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos Municipais e Estaduais do Estado de Santa Catarina - AFUMESC, com sede e foro na cidade e comarca de Itajaí.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.