LEI Nº 6.637, de 03 de outubro de 1985

Procedência: Governamental

Natureza: PL 189/85

DO: 12.808 de 04/10/85

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reajusta os vencimentos dos cargos da Magistratura e dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento e a gratificação de representação dos Membros da Magistratura, dos Membros dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado e dos Advogados do Juízo de Menores e da Justiça Militar são reajustados, observados os critérios abaixo enumerados:

I - até Cr$ 1.140.000 (um milhão, cento e quarenta mil cruzeiros) pelo mesmo percentual de 76% (setenta e seis por cento);

II - acima de Cr$ 1.140.000 (um milhão, cento e quarenta mil cruzeiros) pelo mesmo percentual do item anterior até este limite, e, no que exceder pelo percentual de 72% (setenta e dois por cento).

Art. 2º O valor do salário-família é reajustado em 80% (oitenta por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1985.

At. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de outubro de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado