LEI Nº 6.648, de 03 de outubro de 1985

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Coelho Neto

Natureza: PL 158/85

DO: 12.808 de 04/10/85

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Assistência Social Maria Teixeira, com sede e foro na cidade e comarca de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis 03 de outubro de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado