Art. 1º O percentual limite a que se refere o artigo 7º, da Lei nº 6.485, de 11 de dezembro de 1984, fica elevado para até 80% da Receita Orçamentária estimada.

Parágrafo único. Excluem-se da limitação de que trata este artigo os créditos suplementares indispensáveis ao pagamento com despesas de pessoal e encargos sociais, decorrentes de concessão de aumentos estabelecidos em leis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1985.