LEI Nº 6.671, de 19 de outubro de 1985

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Neudy Massolini

Natureza: PL 166/85

DO: 12.823 de 25/10/85

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Social Paroquial de Nova Trento, com sede no Município de Nova Trento e foro na Comarca de São João Batista.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis 19 de outubro de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado