Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Cruzeiro Esporte Clube, com sede na estrada Itapoá - Say Mirim, Município de Garuva e foro na Comarca de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.