Art. 1º Fica denominada de Ponte Walter Breithaupt, a ponte construída sobre o rio Itapocu, no centro da cidade de Jaraguá do Sul, partindo da rua Coronel Procópio Gomes de Oliveira em demanda à localidade denominada Vila Baependí, obra executada pelo Governador do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.