strong>6.696, de 06 de dezembro de 1985 LEI Nº 6.696, de 06 de dezembro de 1985 Procedência: Governamental Natureza: PL 218/85 DO: 12.852 de 09/12/85 Fonte
strong>6.696, de 06 de dezembro de 1985 LEI Nº 6.696, de 06 de dezembro de 1985 Procedência: Governamental Natureza: PL 218/85 DO: 12.852 de 09/12/85 Fonte