Legislação

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Palavras-chave: 1985 6696_1985_Lei.html
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Lei nº 6.697, de 6 de dezembro de 1985

strong>6.696, de 06 de dezembro de 1985 LEI Nº 6.696, de 06 de dezembro de 1985 Procedência: Governamental Natureza: PL 218/85 DO: 12.852 de 09/12/85 Fonte

LEI Nº 6.696, de 06 de dezembro de 1985

strong>6.696, de 06 de dezembro de 1985 LEI Nº 6.696, de 06 de dezembro de 1985 Procedência: Governamental Natureza: PL 218/85 DO: 12.852 de 09/12/85 Fonte