Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado de Santa Catarina, a contrair financiamento com a Caixa econômica Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de até 152.842,85 ORTN (cento e cinquenta e duas mil, oitocentos e quarenta e duas unidades e oitenta e cinco centésimos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, destinado à conclusão das obras das Penitenciárias de Chapecó e Curitibanos, bem como à aquisição de equipamentos para a Segunda.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas a Lei nº 6.029, de 17 de fevereiro de 1982, e demais disposições em contrário.