Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado de Santa Catarina, a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de 232.348,00 (duzentos e trinta e duas mil, trezentas e quarenta e oito) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, destinado à ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade de Concórdia.

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.