Art. 1º Fica instituída gratificação aos funcionários com exercício nas Unidades de Execução e Tratamento Penais, que exerçam atividades contínuas com risco de vida.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento base do respectivo cargo.

§ 2º Deixará de perceber a gratificação instituída por esta Lei, o funcionário afastado do exercício do seu cargo por quaisquer motivos, salvo nos casos das licenças para tratamento de saúde, à gestante e prêmio.

§ 3º A gratificação de Atividade Penitenciária é incorporável integralmente aos proventos da aposentadoria, desde que o funcionário perceba oro período superior a 3 (três) anos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.