Art. 1º A incorporação ao provento da aposentadoria mencionada no artigo 9º, da Lei nº 6.636, de 03 de outubro de 1985, no que se refere a gratificação de insalubridade, prevista na Lei nº 6.489,de 11 de dezembro de 1984, e a gratificação instituída pela Lei nº 6.599, de 28 de agosto de 1985, alcançam os inativos que se estivessem em atividade, seriam beneficiados com a concessão da vantagem, independentemente da época de sua aposentadoria.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.