Art. 1º O artigo 101 da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 101 A aposentadoria do funcionário ocorrerá, ainda, com as vantagens do cargo em comissão, da função gratificada ou substituição desde que a soma do tempo de exercício, ininterrupto ou não, seja igual ou superior a 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Quando o funcionário houver exercido um ou mais cargos em comissão, função gratificada ou substituição por período igual ou superior a 10 (dez) anos, ininterrupto ou não, percebendo as vantagens deles decorrentes, fica assegurada a remuneração do cargo mais elevado desde que o tenha exercido por período não inferior a 1 (um) ano.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.