Art. 1º Fica autorizada antecipação de parte do reajuste de vencimento, salários, soldos, gratificações, pensões e proventos do Pessoal Civil e Militar, Ativo e Inativo, dos Quadros dos Três Poderes do Estado, da Magistratura e dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas previsto para o dia 1º de abril de 1986, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.140, de 20 de setembro de 1982.

Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo será de 30% (trinta por cento), a contar de 1º de janeiro de 1986;

I – 10% (dez por cento), a contar de 1º de janeiro de 1986;

II – 10% (dez por cento), a contar de 1º de fevereiro de 1986;

III – 10% (dez por cento), a contar de 1º de março de 1986

Art. 2º Os valores de vencimentos e gratificações de representação de Secretários de Estado, Chefe da Casa Militar, do Procurador Geral do Estado, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador Geral da Fazenda, junto ao Tribunal de Contas, do Procurador Geral da Fazenda, dos Membros do Ministério Público, dos Membros da Magistratura e dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas são reajustados nos termos do artigo 1º, desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.