Art. 1º O § 2º do artigo 99 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.99........................................................................................................................

§ 2º Havendo imprensa local é permitida a publicação em resumo dos atos referidos acima, exceto quanto as leis, decretos legislativos e resoluções”.

Art. 2º O “caput” do artigo 100 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975, passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. A publicação far-se-á, obrigatoriamente, em Jornal local e, na falta deste, em jornal editado na microrregião com circulação no munícipio, e em Boletim Oficial da Prefeitura ou da Associação Microrregional e, na falta destes, por edital fixado no edifício-sede da Prefeitura, enviando-se sempre cópia ao Presidente da Câmara, que fixará em quadro próprio para este fim, em local acessível ao público.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.