LEI Nº 6.747, de 3 de maio de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 38/86

DO. 12.949 de 06/05/86

Revogada parcialmente pela Lei 8.250/91

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a conversão em cruzados dos vencimentos, salários, soldos, pensões, proventos e outras remunerações dos servidores dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convertidos em cruzados a partir de 1º de março de 1986, pelo valor médio real dos últimos seis meses, segundo a formula do Anexo I, o vencimento, salário, soldo, pensão e provento do pessoal civil e militar, ativo e inativo, dos Quadros da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, dos Quadros dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º Sobre o valor resultante da aplicação do disposto neste artigo é concedido Abono de 8% (oito pôr cento) que passa a integrar o vencimento, salário, soldo, pensão ou provento.

§ 2º Em decorrência da conversão prevista neste artigo, nenhuma forma de remuneração terá reajuste percentual inferior a 44,5% (quarenta e quatro vírgula cinco décimos pôr cento) considerado o valor nominal vigente no mês de outubro de 1985 dividido pôr 1.000(mil).

§ 3º As gratificações e adicionais calculados com base no vencimento, salário e soldo serão reajustados de forma a manter a mesma proporção vigente.

§ 4º As demais gratificações e adicionais serão reajustados na forma do “caput”, sem prejuízo do Abono de que trata o § 1º e respeitado o percentual mínimo estabelecido no § 2º.

Art. 2º Fica estabelecida a anualidade para o reajuste, em caráter geral, dos vencimentos, salários, soldos, pensões, proventos e outras remunerações, na mesma proporção da variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC ou seu equivalente, ressalvados os reajustes extraordinários instituídos no artigo seguinte.

Parágrafo único. O reajuste anual preconizado neste artigo será concedido a partir de outubro de 1986 com Índice no mínimo igual a 100% (cem pôr cento) da variação acumulada do IPC, ou seu equivalente.

LEI 8.250/91 (Art. 5º) – (DO. 14.174 de 18/04/91)

“Ficam revogados os arts. 2º ... da Lei nº 6.747, de 03 de maio de 1986, ... .”

Art. 3º O vencimento, salário, soldo, pensão, provento ou qualquer outra remuneração, serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do IPC, ou seu equivalente, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte pôr cento) a partir de 1º de março de 1986.

~~Parágrafo único. O reajuste automático previsto neste artigo será considerado antecipação salarial.~~

LEI 8.250/91 (Art. 5º) – (DO. 14.174 de 18/04/91)

“Ficam revogados os arts. ... 3º, da Lei nº 6.747, de 03 de maio de 1986, ... .”

Art. 4º Aplicam-se os valores de vencimentos e gratificações de representação de Secretário de Estado, Chefe da Casa Militar, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral da Fazenda, junto ao Tribunal de Contas, do Procurador-Geral da Fazenda, dos Membros do Ministério Público, dos Membros da Magistratura e dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado as disposições dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º Ao valor do soldo dos Oficiais e Praças da Polícia Militar, que resultar do reajuste concedido na forma do artigo 1º, serão editados 22% (vinte e dois pôr cento), sendo:

I - 11% (onze pôr cento) a partir de 1º.de abril de 1986;

II - 11% (onze pôr cento) a partir de 1º.de julho de 1986.

Art. 6º A Tabela de Escalonamento vertical anexa à Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979, passa a vigorar com os Índices da Tabela de Escalonamento Vertical, na forma do Anexo II, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Ficam unificadas as 3 (três) classes de Soldado da Polícia Militar, na forma do Anexo referido neste artigo.

Art. 7º Ao valor do vencimento ou dos proventos do pessoal ativo e inativo da Polícia Civil, que resultar do reajuste concedido na forma do artigo 1º, serão aditados 30% (trinta pôr cento) sendo :I - 5% (quinze pôr cento) a partir de 1º de abril de 1986;

II - 15% (quinze pôr cento) a partir de 1º de julho de 1986.

Art. 8º Nenhum servidor sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho poderá perceber, mensalmente, importância inferior a Cz$ 1.310,00 (hum mil, trezentos e dez cruzados) durante o período de 1º de março a 30 de setembro de 1986.

§ 1º Aplica-se ao valor estabelecido neste artigo o reajuste automático instituído pelo artigo 3º.

§ 2º Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, fica estabelecida uma gratificação complementar equivalente à diferença entre o valor nele previsto e a remuneração reajustada, excluída a gratificação adicional pôr tempo de serviço e salário família.

§ 3º O piso salarial previsto neste artigo aplica-se ao servidor inativo, desde que aposentado com vencimento equivalente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1986.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Os vencimentos, salários, soldos, pensões proventos e outras remunerações, incluindo adiantamentos, abonos, antecipações e excluindo a Gratificação Natalina:

a) serão convertidos em valores reais calculados pela multiplicação dos vaslores em cruzeiros, considerados os 6(seis) meses anteriores a março de 1986, pelos fatores de atualização abaixo discriminados:

c) serão convertidos em cruzados, pela conversão da média aritmética dos valores reais em cruzeiros, observada a relação fixada no parágrafo único do artigo 1º do decreto-lei nº 1.284, de 10 de março de 1986 (Cr$ 1.000/Cz$ 1,00).

NOTA: Para efeito de cálculo, as gratificações nominalmente concedidas após setembro de 1985 serão consideradas como se tivessem sendo pagas a partir desse mês, a fim de compor a série de 6 (seis) meses que trata este Anexo, observado o seguinte:

a) no caso de gratificação ter sido concedida entre outubro e dezembro de 1985, incluir nos valores de janeiro e fevereiro de 1986 os acréscimos de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente;

b) no caso da gratificação ter sido concedida em janeiro de 1986, excluir do seu valor percentual de 10% (dez por cento) para compor a série dos meses de setembro a dezembro de 1985 e incluir no valor encontrado para dezembro o percentual de 20% (vinte por cento), para relacionar o mês de fevereiro;

c) no caso da gratificação ter sido concedida em fevereiro de 1986, excluir o percentual de 20% (vente por cento) para compor a série dos meses de setembro a dezembro de 1985 e incluir no valor encontrado para dezembro do percentual de 10% (dez por cento) para relacionar o mês de janeiro de 1986.