Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar, nos termos da legislação pertinente, o funcionário ocupante de cargo da antiga estrutura de pessoal da Administração Direta, em efetivo exercício nos órgãos da Administração Direta, que à época da implantação do respectivo plano classificatório tenha optado pela permanência em situação pessoal consolidada.

Art. 2º O funcionário da Administração Direta do Poder Executivo poder ser enquadrado na classe inicial das categorias funcionais de Técnico em Administração, Assistente Social, Biblioteconomista e Técnico em Atividades Complementares, obedecida a linha de correlação constante do anexo único desta Lei, desde que na data da vigência da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, tivesse vínculo jurídico reconhecido e fosse portador de diplomado do curso superior.

§ 1º As disposições deste artigo não se aplicam aos funcionários ocupantes de cargos das categorias funcionais de nível superior e aos membros com habilitação específica nesta área, exceto aos portadores de curso superior de Bacharel em Pedagogia.

§ 2º O enquadramento de que trata este artigo será efetuado por transposição, através de ato do Secretário da Administração.

Art. 3º As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.