LEI Nº 6.752, de 14 de maio de 1986

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Moacir Bértoli

Natureza: PL 36/86

DO: 12.956 de 15/05/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica das Primeiras Damas do Alto Vale do Itajaí, com sede e foro na cidade e comarca de Rio do Sul.

Art. 2º À entidade mencionada no artigo antecedente, ficam assegurados os direitos e prerrogativas da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de maio de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado