LEI Nº 6.756, de 14 de maio de 1986

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Moacir Bértoli

Natureza: PL 09/86

DO. 12.956 de 15/05/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Redondo, com sede em Pouso Redondo e foro na comarca de Trombudo Central.

Art. 2º À entidade mencionada no artigo anterior, ficam assegurados os direitos e prerrogativas da legislação vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de maio de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado