LEI Nº 6.756, de 14 de maio de 1986
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Moacir Bértoli
Natureza: PL 09/86
DO. 12.956 de 15/05/86
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Redondo, com sede em Pouso Redondo e foro na comarca de Trombudo Central.
Art. 2º À entidade mencionada no artigo anterior, ficam assegurados os direitos e prerrogativas da legislação vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de maio de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado