Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a União de Tecnologia e Escolas de Santa Catarina UTESC, com sede e foro na cidade e comarca de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.