Art. 1º O Concurso de Ingresso ao Magistério Público Estadual, realizado em 1984, para o ano letivo de 1985, terá seu período de validade prorrogado até 31 de dezembro de 1986.

Parágrafo único. Fica assegurado aos ingressantes da 1ª. e 2ª. chamada do presente concurso, o direito de optarem pelas vagas que atualmente ocupam, ou pôr outras vagas que venha a ser oferecida pôr ocasião da terceira chamada, obedecida a ordem de classificação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.