LEI Nº 6.782, de 13 de junho de 1986

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Neuto de Conto

Natureza: PL 51/86

DO: 12.977 de 16/06/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Migueloestina de Apoio as pessoas carentes, com sede e foro na cidade e comarca de São Miguel do Oeste, Santa Catarina.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de junho de 1986

GERALDO GAMA SALLES

Governador do Estado