Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Migueloestina de Apoio as pessoas carentes, com sede e foro na cidade e comarca de São Miguel do Oeste, Santa Catarina.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.