Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas de Todas as Categorias de Trabalho em Geral, com sede e foro na cidade e comarca de Itajaí.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.