Art. 1º O § 1º do artigo 9º da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981, com redação da Lei nº 6.398, de 13 de julho de 1984, passa a ter a seguinte redação:

“Art.9º ....................................................

§ 1º São mantidas e excluídas da absorção referida neste artigo a gratificação adicional por tempo de serviço, o salário família, a gratificação de diligência a que se refere o artigo 356 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, a participação instituída pela Lei nº 5.829, de 18 de dezembro de 1980, e a gratificação de produtividade ou exercício, que poderá ser concedida aos servidores, observado como limite máximo o nível inicial de vencimento fixado para a categoria funcional de Agente Judiciário, do Grupo de Serviços Auxiliares.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 1981.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.